HC 969900 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar a necessidade de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime (e-STJ fls. 311/318). No presente recurso, o agravante alega, em síntese, que "no caso presente, a realização do exame foi determinada em decisão suficientemente fundamentada" (e-STJ fl. 333), tendo sido destacado que "a determinação da realização do exame criminológico não se baseou, apenas e tão-somente, na gravidade abstrata do crime, mas na necessidade de se saber se tal condenado, especificamente, é perigoso, contém seus impulsos, se é agressivo, se possui juízo crítico a respeito de sua conduta, se há risco de reincidência, enfim, se há condições efetivas para que seja colocado em regime menos rigoroso, que lhe dará acesso maior às ruas e ao convívio social" (e-STJ fl. 334). Por isso, requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. A agravada não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 340). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre atestar a tempestividade da insurgência, porquanto o Ministério Público do Estado de São Paulo foi intimado da decisão em 16/01/2025 (e-STJ fl. 326) e o agravo regimental foi interposto no dia 02/02/2025 (e-STJ fls. 337), ou seja, dentro do prazo legal previsto no art. 258, caput, do RISTJ. Melhor analisando a questão posta a deslinde, tenho que a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a necessidade de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime deve ser reconsiderada. Isso porque, de acordo com as instâncias ordinárias, a necessidade de sua realização se deu não por causa da gravidade abstrata, mas sim pela gravidade concreta do delito. A propósito, vejam como se manifestaram o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respectivamente (e-STJ fls. 18/19 e 15): No caso, a sentenciada cumpre pena por homicídio tentado, delito praticado mediante uso de arma branca, com extrema violência e por meio de recurso de dificultou a defesa da vítima, que dormia com a filha ao lado quando foi atingida pela reeducanda com diversos golpes de faca. Trata-se, pois, de crime hediondo, que reclama a necessidade de mais acurada análise de seu mérito e exige a comprovação de que sua periculosidade tenha sofrido a atenuação necessária para que possa usufruir benefício prisional. A violência extrema empregada e o desprezo pela vida da vítima revelam a periculosidade da sentenciada e nocividade à sociedade. Ademais, tratando-se de crime praticado com violência exacerbada, necessária a verificação de eventual contenção dos impulsos agressivos da sentenciada, sendo imprescindível uma avaliação mais aprofundada e exige maior cautela no retorno da sentenciada ao meio social. Na hipótese, necessária a realização de exame criminológico, a fim de melhor avaliar a personalidade da reeducanda, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer delitos. Com efeito, é absolutamente razoável, e por que não dizer recomendável, que, em casos tais, em razão da gravidade em concreto da conduta perpetrada e à vista dos demais elementos constantes dos autos, o magistrado tenha cautela e se socorra de técnicos para o auxiliar na formação do seu convencimento sobre a conveniência da progressão da sentenciada para regime de cumprimento de pena mais brando (grifos acrescidos). (..) em uma análise de cognição sumária, própria desta via, não se infere manifesta teratologia na decisão impugnada, visto que a MM. Juíza determinou a submissão da paciente à perícia em questão em face de dúvidas acerca do requisito subjetivo, destacando que ela foi condenada pela tentativa de crime grave, com emprego de faca, quando a vítima dormia com a filha ao lado, sendo recomendável uma maior cautela para a apreciação da concessão do benefício. De fato, embora o exame criminológico não seja obrigatório, pode ser utilizado para a obtenção de um panorama mais preciso sobre a personalidade da paciente e se ela tem assimilado a terapêutica penal, desde que a diligência seja determinada por decisão fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula nº 439 do C. STJ, como neste caso. Nesse contexto, verifica-se que as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico, com base na gravidade concreta do delito. Não há, pois, ilegalidade na imposição do exame criminológico. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÍGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMETIMENTO DE CRIME ENQUANTO GOZAVA DE REGIME ABERTO DEFERIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso, o eg. Tribunal a quo justificou de forma idônea a necessidade de realização do exame criminológico, uma vez que "o agravado foi condenado pela prática de crimes graves, com emprego de violência contra a pessoa e, mais que isso, praticou crime em momento em que cumpria pena em regime aberto, o que revela que sua colocação em regime mais brando exige prudência além da ordinária" (fl. 72), o que constitui base empírica idônea para a necessidade de perícia ora impugnada, diante do noticiado cometimento de falta grave, consistente em crime durante o gozo de regime aberto. III - Os fundamentos utilizados se mostram idôneos para afastar o requisito subjetivo e determinar a realização de exame criminológico, pois o julgador indicou elementos concretos extraídos no curso da execução da pena, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça. Habeas corpus não conhecido. (HC 753.770/SP, relator o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe de 16/08/2022, grifos no original). PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439/STJ. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 439 desta Corte Superior de Justiça. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias lograram fundamentar a necessidade de realização do exame criminológico, levando em conta a gravidade concreta do delito praticado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal na exigência de realização do mencionado exame. 3. Ordem denegada. (HC 523.840/MG, relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019, grifos acrescidos). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 311/318 e denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA