HC 972372 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou devidamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.
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- Parties
- Paciente: GABRIEL DA SILVA GOMES CALASANS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Histórico Prisional, Fundamentação, Efeitos Temporais Da Lei N. 14.843/2024
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Parties
GABRIEL DA SILVA GOMES CALASANS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime com base em histórico prisional
- 2 ausência de fundamentação para exigência do exame criminológico
- 3 questão sobre retroatividade da Lei n. 14.843/2024
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou devidamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL DA SILVA GOMES CALASANS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deu provimento ao Agravo em Execução n. 0010976-21.2024.8.26.0521, determinando a realização de exame criminológico (Execução n. 0003865-81.2019.8.26.0158, Sorocaba/SP - DEECRIM 10ª RAJ). Aqui a defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação para exigência do exame criminológico, aduzindo que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja cassado ao acórdão impugnado (fls. 2/25). Liminar indeferida (fls. 120/121). Informações prestadas (fls. 130/149), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 151/157). É o relatório. O Tribunal a quo deu provimento ao agravo ministerial, afirmando que (fl. 107 - sem os g rifos do original): .. extrai-se do boletim informativo que o agravante ostenta em prontuário falta disciplinar de natureza média há pouco reabilitada (16-04-2024), consistente em atitude inconveniente, a par de constar outra infração supostamente grave em apuração por subversão à ordem/desrespeito, o que, de certo, já inviabilizaria a progressão (fls. 154 dos autos principais). Impossível se ignorar que a situação em destaque recomenda maior cautela do Estado na aferição do requisito subjetivo necessário à obtenção do benefício, considerado o comportamento acentuadamente reprovável do reeducando externado pelo cometimento de faltas disciplinares recentes. .. Pois bem, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente, não havendo, assim, nenhuma ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no HC n. 805.754/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/5/2023; AgRg no HC n. 778.067/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; e HC n. 529.244/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Ordem denegada.