HC 977404 - DECISAO

HC 977404 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência, prática de novos crimes em regime mais brando, histórico prisional de descumprimento de benefícios), e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame em casos excepcionais; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ DE MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 26 Súmula N. 439 Do STJ Lei N. 14.843/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON LUIZ DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de exigência do exame criminológico
  3. 3 necessidade de exame criminológico diante de prática de novos crimes durante a execução

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência, prática de novos crimes em regime mais brando, histórico prisional de descumprimento de benefícios), e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame em casos excepcionais; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente.
  • Não conheço do habeas corpus.