HC 933774 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico, salvo se já realizado. 2. O Juízo de primeiro grau determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando a gravidade do crime de estupro de vulnerável. A decisão foi mantida pela segunda instância, que aplicou a Lei n. 14.843/2024, tornando o exame obrigatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. 4. Outra questão é se a determinação do exame criminológico pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, sem considerar elementos concretos da execução da pena. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a obrigatoriedade do exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. 6. A determinação do exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos relacionados à execução da pena, e não apenas na gravidade abstrata do delito, conforme a Súmula n. 439 do STJ. 7. A decisão do Tribunal de origem, ao exigir o exame criminológico com base apenas na gravidade do crime, sem análise de fatos ocorridos durante a execução penal, configura constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A obrigatoriedade do exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. 2. A determinação do exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos relacionados à execução da pena, e não apenas na gravidade abstrata do delito". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgRg no HC 913.379/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus em favor de CLEBER ALBERTO DA SILVA VEIGA, para determinar que o Juízo da execução (processo n. 0002679-38.2018.8.26.0520) aprecie o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico, nada impedindo o seu uso caso já tenha sido realizado. A decisão ora recorrida foi assim relatada (fls. 39/40): "Extrai-se dos autos que o paciente formulou pedido de progressão de regime ao semiaberto, tendo o Juízo da Execução determinado a realização de exame criminológico. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Estadual, que denegou a ordem nos termos de acórdão assim ementado (fls. 15): "HABEAS CORPUS IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE APRECIAR PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PEDIDO PARA AFASTAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE EXAMECRIMINOLÓGICO SOLICITADO PARA AFERIRO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.843/24 OBRIGATORIEDADE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA ORDEM DENEGADA." No presente writ, a Defensoria Pública argumenta no sentido da desnecessidade da realização do exame criminológico para o deferimento do benefício, porquanto o apenado possui bom comportamento carcerário e nunca cometeu falta disciplinar. Assevera que o indeferimento do benefício deu-se apenas em razão da gravidade abstrata do delito e da longa pena pena a cumprir. Invoca o enunciado da Súmula Vinculante n. 26. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferida a progressão para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico." O agravante, em síntese, sustenta que o exame criminológico é mera imposição procedimental, não se tratando de norma material mais gravosa a atrair a proibição de irretroatividade (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico, salvo se já realizado. 2. O Juízo de primeiro grau determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando a gravidade do crime de estupro de vulnerável. A decisão foi mantida pela segunda instância, que aplicou a Lei n. 14.843/2024, tornando o exame obrigatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. 4. Outra questão é se a determinação do exame criminológico pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, sem considerar elementos concretos da execução da pena. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a obrigatoriedade do exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. 6. A determinação do exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos relacionados à execução da pena, e não apenas na gravidade abstrata do delito, conforme a Súmula n. 439 do STJ. 7. A decisão do Tribunal de origem, ao exigir o exame criminológico com base apenas na gravidade do crime, sem análise de fatos ocorridos durante a execução penal, configura constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A obrigatoriedade do exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. 2. A determinação do exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos relacionados à execução da pena, e não apenas na gravidade abstrata do delito". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgRg no HC 913.379/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024. VOTO O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. O Juízo de primeiro grau se posicionou pela necessidade de realização de exame criminológico, dada a acentuada insensibilidade moral do crime pelo qual o paciente foi condenado (estupro de vulnerável), não sendo o bom comportamento carcerário suficiente para dispensar a necessidade do exame. Na segunda instância, a autoridade impetrada se posicionou pela aplicação imediata da Lei n. 14.834/2024, de modo que se faria obrigatória a confecção de exame criminológico como condição para a progressão de regime (fls. 20/21): "Contudo, anoto que a decisão agravada foi proferida em 19.06.2024 (fls. 11/14), ou seja, posteriormente à nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei nº 14.843/2024, que entrou em vigor em 11.04.2024, e tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime prisional." Sobre a legislação de regência e respectiva jurisprudência, o art. 112 da Lei de Execuções Penais - LEP, em sua redação original, previa a possibilidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, e nada dispunha acerca da exigência de comprovação de bom comportamento carcerário. A Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da LEP, tendo inserido a condição de bom comportamento carcerário para progressão de regime e, em contrapartida, retirou a menção à feitura de exame criminológico. Neste contexto normativo, foi editada a Súmula n. 439 do STJ ("Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada."), a qual esclareceu que a falta de previsão legal não era empecilho absoluto para que o Juiz da execução determinasse o exame criminológico como critério para avaliar a pretensão de progressão de regime. No mesmo cenário, o STF editou a Súmula Vinculante n. 26, cujo verbete, embora direcionado à progressão de regime nos casos de crimes hediondos e equiparados, abarcou a possibilidade de exigência de exame criminológico. Neste sentido (destaquei): O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência pacífica, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de pena. Trata-se de entendimento que refletiu na Súmula Vinculante 26." ( HC 104.011, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 14-2-2012, DJE 59 de 22-3-2012. "Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal a quo, ao determinar a realização do exame criminológico, é baseada em dados objetivos e no histórico prisional do paciente, visto que considerado o atestado de bom comportamento. Assim, observo que o magistrado da origem não descumpriu o disposto na Súmula Vinculante 26. É fato que, apesar do silêncio da Lei 10.792/2003 a respeito do exame criminológico, o Juiz, sempre que entender necessário, poderá determiná-lo, desde que fundamentadamente, e as conclusões advindas poderão subsidiar a decisão de deferimento ou indeferimento da progressão de regime pleiteada. Tal motivação deve se embasar em elementos concretos do caso em análise, o que vejo que ocorreu no presente caso. ( HC 163.219, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 4-10-2018, DJE 214 de 8-10-2018.) Sobrevieram novas alterações ao art. 112 da LEP, desta feita promovidas pela Lei n. 13.964/2019, notadamente nos prazos mínimos de cumprimento de pena, entretanto, o requisito subjetivo para progressão de regime permaneceu o mesmo, qual seja, boa conduta carcerária. Recentemente, o art. 112 da LEP recebeu novo ajuste legislativo quanto aos requisitos subjetivos para progressão de regime, tendo a Lei n. 14.843/2024 mantido a exigência de boa conduta carcerária, e acrescentado a obrigatoriedade de realização de exame criminológico, em todos os casos. Este STJ tem ressalvado que a obrigatoriedade de exame criminológico somente se aplica aos crimes cometidos após o início da vigência da Lei n. 14.843/2024. Seguem julgados nesta linha (destaquei): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, § 1º, DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO À EXECUÇÃO EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 439/STJ. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PAUTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em outras alterações efetuadas na Lei de Execuções Penais, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que as novas disposições deveriam ser aplicadas aos delitos praticados após a sua vigência, por inaugurarem situação mais gravosa aos apenados. 2. Ressalta-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas temporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG, entendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente, portanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência. 3. Cabe estender esse raciocínio à nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, de modo que deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula n. 439/STJ, segundo o qual "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 4. Em se tratando de hipótese na qual foi exigido o exame criminológico mediante decisão fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem análise dos elementos concretos da execução da pena, verifica-se constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, D Je de 4/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1. Com a Lei n. 10.792/2023, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante n. 26 e a Súmula n. 439 do STJ. 2. Após a Lei n. 14.843/2024, aplicável aos crimes praticados durante a sua vigência, o art. 112, § 1º, da LEP passou a dispor: "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". 3. Com base nessas premissas, deve ser mantida a concessão do habeas corpus, pois o Tribunal de Justiça determinou o estudo de periculosidade utilizando-se de fundamentação inidônea, não relacionada ao período de resgate da pena, relativa à própria prática dos delitos e à falta grave que ocorreu há mais de uma década. Perpetuar durante toda a execução comportamentos negativos muito antigos desconsideraria tanto os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena quanto o direito ao esquecimento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.379/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 4/9/2024.) Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devam ser aplicadas retroativamente (decisões monocráticas nesse sentido: HC n. 948.542, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/10/2024, no HC n. 948.950, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 1º/10/2024 e no HC n. 949.127, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 3/10/202), não impede que seja determinada a referida perícia para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada. O acórdão impugnado, todavia, não argumentou sobre necessidade de realização do exame criminológico conforme as peculiaridades do paciente, mas sim considerou aplicável, desde logo para as execuções em curso, a lei que tornou tal exame impreterível em todos os casos. O Juízo da execução, por sua vez, justificou a necessidade de realização do exame criminológico pela natureza do crime, e não em alguma situação concreta ocorrida durante a execução da pena que contraindicasse a progressão. Contudo, essa Corte Superior tem se posicionado pela inidoneidade de fatores alheios à execução da pena para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico, ainda que se trate de crime dessa gravidade, conforme se extrai dos julgados a seguir (destacamos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem motivou a exigência do exame pericial, essencialmente, na gravidade do crime praticado, sem indicar fatos ocorridos no curso da execução penal. 2. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, os fatores relacionados ao crime praticado são determinantes para a pena aplicada, não se justificando tratamento diferenciado para a realização de exame criminológico com a finalidade de avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. A avaliação do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em elementos concretos relacionados a fatos ocorridos no curso da execução penal (AgRg no HC n. 630.829/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 29/3/2021) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 722.404/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA NÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). 2. A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade dos crimes praticados pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação do estudo de periculosidade, pois são fatores não relacionados ao período de cumprimento da pena. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 687.382/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, D Je de 14/12/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DECISUM REFORMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, COM RETORNO DO PACIENTE AO REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTO: GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 439/STJ. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está em evidente contradição com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula n.º 439, segundo a qual " a dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Isso porque foi determinada a submissão do Paciente a exame criminológico mediante fundamentação genérica, consistente na gravidade abstrata do delito de estupro de vulnerável, o que equivale, portanto, a ato jurisdicional desprovido de motivação. 2. Inexistindo qualquer argumento apto a infirmar os fundamentos considerados na decisão ora agravada, ela deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 281.574/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1º/7/2014.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.