HC 940991 - ACORDAO

HC 940991 - ACORDAO

Havendo prática de novos crimes durante a execução da pena e elementos concretos do histórico de execução (reincidência específica, faltas disciplinares graves), a determinação fundamentada de realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão de regime é admitida pela...

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Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DA SILVA; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Ordem Denegada (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

PAULO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Ordem Denegada (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a exigência de exame criminológico viola a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF
  2. 2 Avaliar se há constrangimento ilegal na decisão que condiciona a progressão de regime à realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Havendo prática de novos crimes durante a execução da pena e elementos concretos do histórico de execução (reincidência específica, faltas disciplinares graves), a determinação fundamentada de realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão de regime é admitida pela jurisprudência do STJ e não configura constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental não provido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Negar provimento ao agravo regimental.