HC 958407 - ACORDAO

HC 958407 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por violar a vedação de retroatividade de lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o disposto no art. 2º do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua publicação; assim, afasta-se a obrigatoriedade do exame para progressão de regime nesses casos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MARCOS ALEXANDRE SORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCOS ALEXANDRE SORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Caracterização da exigência de exame criminológico como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por violar a vedação de retroatividade de lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o disposto no art. 2º do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua publicação; assim, afasta-se a obrigatoriedade do exame para progressão de regime nesses casos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.