HC 971396 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravante busca progressão ao regime aberto independentemente de novo exame criminológico, alegando já ter sido submetido à avaliação quando da progressão ao regime semiaberto, há menos de 90 dias, configurando a exigência de nova avaliação como constrangimento ilegal. 2. A matéria sequer foi analisada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a impetração originária foi indeferida monocraticamente, sob o fundamento de que o habeas corpus não seria a via adequada para a discussão da questão, devendo o agravante valer-se do recurso de agravo em execução. 3. A ausência de deliberação colegiada na instância de origem impede a apreciação direta da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO NONATO RODRIGUES em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o agravante encontra-se em cumprimento de pena privativa de liberdade, tendo formulado pedido de progressão para o regime aberto, instruído com boletim informativo e atestado de conduta carcerária, os quais demonstrariam o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao deferimento do benefício. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à progressão ao regime aberto. No entanto, o juízo da execução determinou a realização de exame criminológico. Diante dessa decisão, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de afastar a exigência do exame criminológico e a ssegurar a progressão ao regime aberto. O writ não foi conhecido sob o fundamento de que a via eleita não seria adequada, devendo a matéria ser suscitada por meio do recurso de agravo em execução (e-STJ fls. 13/22). O presente habeas corpus foi indeferido liminarmente ressaltando-se a ausência de deliberação colegiada na instância precedente. Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo regimental, reiterando a tese de que a exigência de novo exame criminológico configura constrangimento ilegal, sobretudo em razão da realização de perícia recente e do fato de que a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatória a referida avaliação, não poderia retroagir para prejudicar o condenado. Requer, assim, o provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada e determinar a progressão do agravante ao regime aberto, independentemente da realização de novo exame criminológico. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravante busca progressão ao regime aberto independentemente de novo exame criminológico, alegando já ter sido submetido à avaliação quando da progressão ao regime semiaberto, há menos de 90 dias, configurando a exigência de nova avaliação como constrangimento ilegal. 2. A matéria sequer foi analisada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a impetração originária foi indeferida monocraticamente, sob o fundamento de que o habeas corpus não seria a via adequada para a discussão da questão, devendo o agravante valer-se do recurso de agravo em execução. 3. A ausência de deliberação colegiada na instância de origem impede a apreciação direta da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. A decisão monocrática ora impugnada indeferiu liminarmente o habeas corpus sob o fundamento de que a matéria suscitada não foi objeto de deliberação colegiada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte Superior, nos termos da jurisprudência consolidada. O agravante busca a progressão ao regime aberto independentemente da realização de novo exame criminológico, alegando que já foi submetido a tal avaliação quando da progressão ao regime semiaberto, há menos de 90 dias, e que a exigência de nova avaliação configuraria constrangimento ilegal. Ocorre que a matéria sequer foi analisada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a impetração originária foi indeferida monocraticamente sob o fundamento de que o habeas corpus não seria a via adequada para a discussão da questão, devendo o agravante valer-se do recurso de agravo em execução. Assim, não há manifesta ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior, uma vez que a exigência do exaurimento da instância ordinária está em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente. De fato, "como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que " o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)". (HC n. 179.085, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, DJe 25/09/2020). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. É como voto.