HC 959616 - ACORDAO

HC 959616 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, por violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, conforme Súmula...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Progressão De Regime
Direito Penal Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência
  2. 2 Se a norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza penal ou processual
  3. 3 Se a exigência configura novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, por violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, conforme Súmula 471/STJ e precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.