HC 974151 - DECISAO

HC 974151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à progressão de regime e aos requisitos subjetivos não foi debatida nas instâncias inferiores (evitando supressão de instância) e porque o Juízo da execução já determinou a realização do exame criminológico, não havendo demonstração de demora injustificada...

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Parties
Paciente: RONALDO DONIZETI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Excesso De Prazo Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

RONALDO DONIZETI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime sem prévia manifestação do juízo da execução
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus no STJ quando a matéria não foi debatida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à progressão de regime e aos requisitos subjetivos não foi debatida nas instâncias inferiores (evitando supressão de instância) e porque o Juízo da execução já determinou a realização do exame criminológico, não havendo demonstração de demora injustificada capaz de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.