HC 986019 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena, em especial o histórico prisional e exames desfavoráveis, não havendo ilegalidade demonstrada a ser sanada por este Tribunal.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: PAULO MENDES DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Histórico Prisional, Progressão De Regime, Fundamentação De Decisão
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Parties
PAULO MENDES DAS NEVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 validade da fundamentação para exigência de exame criminológico
- 2 possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena, em especial o histórico prisional e exames desfavoráveis, não havendo ilegalidade demonstrada a ser sanada por este Tribunal.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO MENDES DAS NEVES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao Agravo em Execução n. 0021486-26.2024.8.26.0996, mantendo a determinação de submissão do paciente à realização de exame criminológico (PEC n. 7011162-54.1999.8.26.0050 - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP). Alega a defesa, em síntese, ausência de fundamentação válida para exigência do exame criminológico. Requer a concessão da ordem para que seja deferida a progressão de regime (fls. 2/15). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal local, ao negar provimento ao agravo, asseverou que (fl. 21): .. In casu, todavia, o agravado registra em seu histórico prisional 12 (doze) faltas disciplinares, sendo uma de natureza leve, duas de natureza média e nove de natureza grave; a primeira cometida em 21/12/1998 (tentativa de fuga), e a última cometida em 03/01/2023, recentemente reabilitada (15/03/2024), consistente no não retorno do agravado após a saída temporária com consequente sustação do regime semiaberto outrora concedido (tudo cf. o Boletim Informativo de fls. 2374/2382 dos autos de origem). Além disso, os exames criminológicos realizados em meados de agosto de 2024, por ocasião do pedido de livramento condicional, foram desfavoráveis ao agravante (fls. 2316/2330 dos autos principais). .. Pois bem, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução da reprimenda, notadamente o histórico prisional conturbado , não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no HC n. 805.754/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/5/2023; AgRg no HC n. 778.067/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; e HC n. 529.244/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente.