HC 986543 - DECISAO

HC 986543 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o Tribunal de Justiça fundamentou de forma concreta a exigência do exame criminológico (histórico de faltas e outros elementos da execução), de modo que não ficou demonstrada ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO RAGGIO BARBARA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação, Histórico Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Histórico Prisional

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Parties

MARCELO RAGGIO BARBARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação do Tribunal a quo acerca de elementos concretos da execução
  3. 3 ônus de demonstrar ilegalidade no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o Tribunal de Justiça fundamentou de forma concreta a exigência do exame criminológico (histórico de faltas e outros elementos da execução), de modo que não ficou demonstrada ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.