HC 959833 - ACORDAO

HC 959833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus se mostrou devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto (documentação que evidencia boa conduta, trabalho e estudo e ausência de faltas graves recentes), sendo excessiva a determinação do Tribunal de origem que ordenou a realização do exame criminológico com fundamento exclusivamente na nova redação legislativa, sem argumentação concreta sobre os autos da execução; consolidou-se que o exame criminológico é admissível por decisão motivada, mas não obrigatório em todos os casos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) é obrigatória ou pode ser dispensada mediante decisão fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus se mostrou devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto (documentação que evidencia boa conduta, trabalho e estudo e ausência de faltas graves recentes), sendo excessiva a determinação do Tribunal de origem que ordenou a realização do exame criminológico com fundamento exclusivamente na nova redação legislativa, sem argumentação concreta sobre os autos da execução; consolidou-se que o exame criminológico é admissível por decisão motivada, mas não obrigatório em todos os casos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus