HC 977323 - DECISAO

HC 977323 - DECISAO

A corte superior denegou a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução (reincidência, duração da pena e registro de falta disciplinar grave), inexistindo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: DANILO EVANGELISTA CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Fundamentação Válida, Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Histórico Prisional Fundamentação Válida Precedentes

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Parties

DANILO EVANGELISTA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação do tribunal sobre falta disciplinar grave e gravidade concreta dos delitos
  3. 3 existência ou não de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A corte superior denegou a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução (reincidência, duração da pena e registro de falta disciplinar grave), inexistindo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se