HC 990070 - DECISAO

HC 990070 - DECISAO

O writ não foi conhecido por falta de instrução adequada: a ausência de cópia da decisão do juízo de primeiro grau impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo dever da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração do habeas corpus, sob pena de inadmissão.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Dionatha de Souza Gomes; Órgão Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Prova Pré Constituída Verossimilhança Das Alegações Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dionatha de Souza Gomes

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da exigência de exame criminológico na execução penal
  2. 2 obrigatoriedade de juntada de cópia da decisão de primeiro grau para verificação da verossimilhança das alegações em habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por falta de instrução adequada: a ausência de cópia da decisão do juízo de primeiro grau impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo dever da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração do habeas corpus, sob pena de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.