HC 989379 - DECISAO

HC 989379 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que o Tribunal de origem motivou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em histórico prisional conturbado e falta grave recente, o que autoriza a complementação do fundamento em grau superior e não...

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Parties
Paciente: DANIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões Judiciais, Retroatividade Da Lei Penal, Atestado De Boa Conduta Carcerária
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Parties

DANIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 constitucionalidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que o Tribunal de origem motivou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em histórico prisional conturbado e falta grave recente, o que autoriza a complementação do fundamento em grau superior e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.