HC 975514 - ACORDAO

HC 975514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da lei anterior; entretanto, no caso concreto, o Tribunal de origem indicou elementos concretos da execução (histórico conturbado, faltas graves e cometimento de novo delito em 21/12/2020) que justificam, de forma idônea, a determinação de exame criminológico, razão pela qual o acórdão que determinou o exame foi mantido sem agravar a situação do executado.

Parties
Agravante/paciente: ITAMAR GUIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Reformatio in Pejus

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Parties

ITAMAR GUIDO PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da lei anterior; entretanto, no caso concreto, o Tribunal de origem indicou elementos concretos da execução (histórico conturbado, faltas graves e cometimento de novo delito em 21/12/2020) que justificam, de forma idônea, a determinação de exame criminológico, razão pela qual o acórdão que determinou o exame foi mantido sem agravar a situação do executado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão impugnado que determinou a realização de exame criminológico para fins de análise da progressão de regime