HC 987680 - ACORDAO

HC 987680 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; as questões relativas à exigência do exame criminológico não foram esgotadas no Tribunal local, devendo prevalecer a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIEGO AQUINO DA SILVA; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator/presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula 691/stf Súmula 439

Case Brief

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Parties

DIEGO AQUINO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator/presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; as questões relativas à exigência do exame criminológico não foram esgotadas no Tribunal local, devendo prevalecer a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminar no habeas corpus