HC 983413 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico REALIZADO. Progressão de regime. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da juntada do exame criminológico aos autos da execução penal, antes de se decidir sobre o pedido de progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada do exame criminológico aos autos da execução penal prejudica o habeas corpus que questiona a necessidade de sua realização para a progressão de regime. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada foi devidamente fundamentada, considerando que o exame criminológico já foi realizado e juntado aos autos, cabendo ao juiz da execução se manifestar sobre ele. 4. A jurisprudência estabelece que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir a consideração de relatórios profissionais a benefícios da execução penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização e juntada do exame criminológico aos autos da execução penal prejudica o habeas corpus que questiona sua necess idade. 2. O exame criminológico, uma vez realizado, deve ser considerado pelo juiz da execução, não podendo ser suprimido da análise dos benefícios da execução penal". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 426.201/SP, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2018; STJ, AgRg no HC 920.022/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12.09.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15.06.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MICHELE APARECIDA SANTATO contra a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Conforme consta, o juízo das execuções determinou a realização de exame criminológico antes de decidir sobre o pedido de progressão de regime realizado pela agravante. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o comando. Impetrado habeas corpus nesta Corte, foi considerado prejudicado, em razão das informações obtidas no processo de origem, de n. 0008753-51.2022.8.26.0041, de que o exame criminológico já fora juntado aos autos da execução penal, em 13/12/2024, tendo sido determinadas as providências seguintes. Nas razões do presente recurso, a defesa alega que o argumento da prejudicialidade do habeas corpus em razão da juntada do exame criminológico não merece prosperar. Argumenta que "até o momento, sequer houve ainda a progressão de regime e a Agravante permanece em regime mais gravoso em razão de uma decisão ilegal que determinou a realização do Exame Criminológico, enquanto já havia preenchido requisito objetivo desde 29/05/24, ou seja, há mais de 270 dias" (fl. 71). Requer, ao final, "a superação do entendimento da Decisão Monocrática (Fls. 63/64), pois demonstrado não estar prejudicado o writ de Fls. 02/07; ato contínuo, requer-se a concessão da ordem para determinar que o MM. Juízo de Execução faça a análise da progressão da Agravante ao regime semiaberto sem a necessidade do exame criminológico, tendo por base o cálculo de pena, o Boletim Informativo, o Atestado de Conduta Carcerária e o tempo de trabalho no cárcere" (fl. 72). Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico REALIZADO. Progressão de regime. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da juntada do exame criminológico aos autos da execução penal, antes de se decidir sobre o pedido de progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada do exame criminológico aos autos da execução penal prejudica o habeas corpus que questiona a necessidade de sua realização para a progressão de regime. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada foi devidamente fundamentada, considerando que o exame criminológico já foi realizado e juntado aos autos, cabendo ao juiz da execução se manifestar sobre ele. 4. A jurisprudência estabelece que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir a consideração de relatórios profissionais a benefícios da execução penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização e juntada do exame criminológico aos autos da execução penal prejudica o habeas corpus que questiona sua necess idade. 2. O exame criminológico, uma vez realizado, deve ser considerado pelo juiz da execução, não podendo ser suprimido da análise dos benefícios da execução penal". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 426.201/SP, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2018; STJ, AgRg no HC 920.022/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12.09.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15.06.2023. VOTO No presente recurso, a agravante pede a reversão do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. Conforme consta, a defesa espera a concessão da ordem para a progressão, dispensando-se a realização de exame criminológico. Contudo, consoante as informações obtidas no processo de origem, de n. 0008753-51.2022.8.26.0041, o exame criminológico já foi juntado aos autos da execução penal, em 13/12/2024, tendo sido determinadas as providências seguintes. Assim, como já foi produzida a prova que se buscava afastar, deve o juiz da execução agora sobre ela se manifestar. In verbis: " .. Com efeito, "o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018) .. " (AgRg no HC n. 920.022/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/9/2024). Sendo assim, e até mesmo pela falta de dialeticidade das razões neste HC em face dos andamentos supervenientes, tem-se que houve sim a perda do objeto. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo regimental. É como voto.