HC 993068 - ACORDAO

HC 993068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus de ofício está autorizada por normas regimentais e súmula; a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à vigência da norma; além disso, a determinação do exame pelo juízo careceu de fundamentação concreta, atentando ao entendimento da Súmula 439/STJ; não houve afronta à cláusula de reserva de plenário, pois a decisão afastou apenas a aplicação da norma no caso concreto com base na irretroatividade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VALTER ISSAO PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Princípio Da Colegialidade, Reserva De Plenário, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Princípio Da Colegialidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VALTER ISSAO PATROCINIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus de ofício está autorizada por normas regimentais e súmula; a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à vigência da norma; além disso, a determinação do exame pelo juízo careceu de fundamentação concreta, atentando ao entendimento da Súmula 439/STJ; não houve afronta à cláusula de reserva de plenário, pois a decisão afastou apenas a aplicação da norma no caso concreto com base na irretroatividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, determinando que o Juízo da Execução promova nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico