HC 968789 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PREJUDICIAL AO RECUPERANDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior que a obrigatoriedade do exame criminológico inserido no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, somente se aplica aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de decisão de fls. 47/51 que não conheceu a impetração substitutiva de recurso próprio e concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão de regime a JACKS ON MARCEL GARZO uma vez que ausente fundamentações idônea a determinar a realização de exame criminológico, considerando a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024. No presente agravo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO afirma a necessidade de aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024, considerando tratar de norma de natureza procedimental. Requer o provimento do recurso e a revogação do habeas corpus anteriormente concedido. O Ministério Público Federal manifestou-se pela intimação do agravado, conforme parecer de fl. 76 É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PREJUDICIAL AO RECUPERANDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior que a obrigatoriedade do exame criminológico inserido no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, somente se aplica aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO Inicialmente, esclareço que, encaminhados os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o recurso interposto, o Parquet Federal pediu a intimação da parte agravada para contraminutar o agravo regimental. Não há previsão legal ou regimental de contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do agravado para apresentar resposta ao recurso do parquet estadual. A intervenção do Ministério Público, órgão uno e indivisível (CF, art. 127, § 1º), nos procedimentos de habeas corpus nos tribunais, fundada no Decreto-lei n. 552/69, é efetivada pela concessão de oportunidade para manifestação do Subprocurador-Geral da República atuante nesta Corte Superior. É irrelevante, segundo a melhor exegese dos objetivos da norma, ser de custo s legis o perfil dessa atuação. No mais, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor: "Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON MARCEL GARZO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0006379-39.2024.8.26.0996. Consta dos autos que o Juízo da Execução deferiu a progressão do paciente ao regime aberto. O Tribunal a quo cassou a decisão de primeiro grau, determinando a prévia realização de exame criminológico, em acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DECISÃO QUEDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AOSENTENCIADO E DECLAROU INCIDENTALMENTE AINCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº14.843/2024, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DEEXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DEPROGRESSÃO CARCERÁRIA PRETENSÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJAREFORMADA A R. DECISÃO, PRELIMINARMENTE,PARA RECONHECIMENTO DACONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.483/2024,QUANTO ÀS ALTERAÇÕES DO ART. 112, § 1º, E ART.114, INCISO II, AMBOS DA LEP. E, NO MÉRITO, PARAQUE SEJA O SENTENCIADO SUBMETIDO A EXAMECRIMINOLÓGICO POR NÃO SER AQUI O ÂMBITOAPROPRIADO DE DISCUSSÃO SOBRE AINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DE SERRECONHECIDA SUA INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE EDESDE LOGO SER EXAMINADO O MÉRITO, ATÉPORQUE O EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ FOIPREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTIGOREQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO REQUISITOSUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DEORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTEA FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIOALMEJADO IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAMECRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADAANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO, ATEOR DO QUE EXIGE A RECÉM SANCIONADA LEI Nº14.843/2024, PARA MELHOR AFERIR SE OAGRAVADO TEM ASSIMILADO A TERAPEUTICAPENAL DADO PROVIMENTO" (fl. 9). No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese, que todos os requisitos para a progressão de regime foram cumpridos e que seria inidônea a aplicação da regra trazida pela Lei n. 14.843/24, a qual impõe a realização de exame criminológico para todos os apenados que pretendem ser beneficiados com a progressão. Requer a concessão da ordem nesse sentido. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Inicialmente, confira-se a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo: " .. De rigor a incidência da Lei nº 14.843/2024, no que tange às alterações do art. 112, § 1º, e do art. 114, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, que exigem a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Isto porque, sabidamente, não basta o atestado de bom comportamento carcerário, que não pode ser confundido com aptidão ou adaptação e, muito menos, serve como índice fiel de sua readaptação social, para preencher o requisito subjetivo indispensável à progressão. Assim, revela-se necessária a realização do exame criminológico, para a correta avaliação do mérito do sentenciado, até mesmo em respeito ao princípio da individualização da pena. E, se por um lado os laudos não vinculam o Julgador, sob pena de transformar o perito em Juiz, de outro é igualmente certo que os laudos técnicos fornecem ao magistrado informações que normalmente o Julgador não possui, pois foge à sua especialidade, daí a necessidade, de se proceder a análise mais aprofundada do mérito pessoal do apenado, para melhor aferir se ele está assimilando a terapêutica penal. Verifica-se que o sentenciado é reincidente doloso e está cumprindo uma pena total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de prisão, pela prática de crime de furto qualificado, com término previsto para 25.12.2025 (fls. 12). Assim, não obstante tenha o sentenciado, por um lado, preenchido o requisito objetivo caracterizado pelo elemento corporal, constata-se, por outro lado, que o requisito subjetivo caracterizado pelo elemento de ordem social, não restou convincente a fim de que mereça o benefício almejado, levando-se em consideração que se está discutindo a progressão de regime para pessoa reincidente. Assim, o benefício deve ser destinado ao condenadoem condições de merecê-lo, proporcionando-lhe condições para a harmônica integração social, mesmo porque a finalidade da benesse é incentivar a ressocialização do preso e não a de assegurar a impunidade. Conforme já ressaltado, o atestado de bom comportamento carcerário não se mostra suficiente para a constatação da existência de mérito por parte do reeducando, ou seja, do seu interesse na absorção da terapêutica prisional. Portanto, a fim de se não violar a individualização da pena (art. 5º, inciso VLVI, alínea "a", da CF) e transformar o juiz em mero homologador de atestado administrativo, em evidente desvirtuamento das funções do Estado-Juiz, impõe-se reconhecer que o reeducando não possui mérito pessoal para ser beneficiado com a progressão de regime. Tanto é que, com a edição da Lei nº 14.843/2024, o legislador, entendendo que o atestado de bom comportamento carcerário não deve ser o único critério a ser considerado, tornou obrigatória a realização do exame criminológico para melhor aferir se o sentenciado tem assimilado a terapêutica penal, nos termos da nova redação do § 1º,do art. 112, da Lei de Execução Penal e, mais especificamente quanto à progressão para o regime aberto, conforme a nova redação do inciso II, do art. 114 do mesmo diploma legal" (fls. 9/13). Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente (decisões monocráticas nesse sentido: HC n. 948.542, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/10/2024, no HC n. 948.950, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 01/10/2024 e no HC n. 949.127, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 03/10/2024), não impede que seja determinada a referida perícia para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada. Na hipótese, entretanto, não foram apresentados fundamentos concretos para a determinação, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena . Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO EXAME CRIMINOLÓGICO. BASEADO EM FUNDAMENTOS EXTRALEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO .. III - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 10.792/2003. IV - Com as inovações trazidas pela Lei 10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Por outro lado, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o eg. Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada. (Enunciado sumular de n. 439/STJ). V - In casu, a eg. Corte Estadual, ao cassar a decisão agravada entendendo que é necessária a realização do exame criminológico para aferir o mérito do apenado, ora paciente, à progressão de regime prisional, embasou-se, genericamente, na gravidade abstrata do crime pelo qual o paciente foi condenado - roubo duplamente majorado - não apontando elementos concretos nos autos que pudessem justificar a necessidade do exame técnico para a formação de seu convencimento. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o v. acórdão do eg. Tribunal a quo e restabelecer a r. decisão do Juízo da Execução que deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente para o regime aberto. (HC 332.108/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 6/11/2015; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO COM HISTÓRICO DE COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003, no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou entendimento, por meio do enunciado n. 439, da Súmula/STJ, no sentido de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização. Tal fundamentação, entretanto, deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, em que pese as instâncias ordinárias terem feito referência à gravidade dos crimes praticados, fator que, por si só, não justifica a realização do exame criminológico, há menção a elemento concreto, consubstanciado em fato ocorrido no curso da execução penal, qual seja o cometimento de novo delito durante período em que o executado havia sido anteriormente beneficiado com a progressão ao regime semiaberto, fundamento esse que constitui justificativa idônea para a realização do exame criminológico. 4. Inocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada no cometimento de novo delito enquanto gozava de progressão de regime anteriormente concedida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 628.684/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/ 3/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se." Com efeito, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior que a obrigatoriedade do exame criminológico inserido no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, somente se aplica aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Desse modo, a decisão agravada não divergiu da da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que apenas dados decorrentes do cumprimento da pena ou, excepcionalmente, elementos concretos da conduta do paciente, potencialmente indicativas de sua periculosidade e tenacidade na prática de crimes violentos, devem ser utilizados para a determinação de realização de exame. Nesse sentido é a Súmula Vinculante n. 26/STF: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico." Ainda sobre o tema, a Súmula n. 439 desta Corte Superior dispõe que: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." Com igual orientação, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRIBUNAL A QUO CASSOU COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso dos autos. 2. Não obstante a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003, no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização. Nessa esteira, editou-se o enunciado n. 439 da Súmula do STJ, in verbis: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A fundamentação, contudo, deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 817.103/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FULCRO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS E NA LONGA PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DES PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal à prévia realização de exame criminológico. 2. No caso, o Tribunal de origem cassou o benefício baseado na necessidade de realização do exame criminológico, em razão dos crimes praticados e da longa pena a cumprir. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.981/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Assim, verificada a ausência de fundamentação idônea nas decisões das instâncias ordinárias a determinar a realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime, de rigor a manutenção da ordem concedida. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental no habeas corpus.