HC 996488 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem, De Ofício)

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão sobre realização de exame criminológico na execução penal
2. 2 possibilidade de exame quando a questão é exclusivamente de direito e não demanda revolvimento fático-probatório
3. 3 disciplinamento do recurso próprio (agravo em execução) e risca de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser, em essência, substitutiva de agravo em execução, cabendo ao juízo natural e ao recurso adequado apreciarem o pedido; contudo, considerando que a matéria impugnada se restringe à fundamentação jurídica adotada para determinar o exame criminológico e diante da possibilidade de existência de constrangimento ilegal que não demande revolvimento fático, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para que o Tribunal de origem analise as alegações do writ dentro dos limites do habeas corpus.

Orders

• Não conheço da presente impetração.
• Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício.