AREsp 2819079 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de EDINEIS BARBOSA RODRIGUES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0010480-24.2024.8.27.2700. Consta dos autos que a Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi/TO concedeu ao agravante a progressão do regime prisional fechado para o semiaberto, sem realização prévia de exame criminológico, a partir de 6/6/2024. Em razão da ausência de local adequado na referida Comarca para cumprimento da pena no novo regime, concedeu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (fl. 17). Agravo em Execução Penal interposto pela acusação foi provido para determinar o restabelecimento do regime prisional que o agravado estava cumprindo e a realização do exame criminológico com vistas à obtenção da progressão almejada (fl. 70). O acórdão ficou assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É facultado ao juízo da execução penal requerer a realização do exame criminológico, quando, de forma fundamentada e diante das particularidades do caso, entender absolutamente necessária para formação do seu convencimento. 2. No caso em questão, as peculiaridades, a natureza e a forma como os delitos foram praticados constituem elementos suficientemente robustos para justificar a necessidade de realização do exame criminológico. 3. A determinação da realização do exame criminológico não necessariamente prejudicará o agravado, salvo se já se entender, previamente, que o resultado deste será sempre desfavorável ao apenado - o que certamente não é o caso. 4. Recurso provido para determinar o restabelecimento do regime prisional que o agravado estava cumprindo e a realização do exame criminológico com vistas à obtenção da progressão almejada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (fl. 77). Em recurso especial (fls. 90/104), a defesa apontou violação ao art. 112, § 1º, da Lei n. 7.210/1984, porque o Tribunal de Justiça - TJ determinou a elaboração do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime. Sustentou, todavia, que a nova redação do art. 112, § 1º, promovida pela Lei n. 14.843/2024, que estabeleceu o requisito do exame criminológico, não poderia retroagir para prejudicar o apenado. Argumentou que o Juízo das Execuções Penais fundamentou satisfatoriamente a dispensa da realização do exame criminológico. Requereu o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (fls. 109/114). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 118/120). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 129/137). Contraminuta do Ministério Público (fls. 141/145). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 167/169). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 112, § 1º, da Lei n. 7.210/1984, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS determinou a realização do exame criminológico com vistas à obtenção da progressão de regime, nos seguintes termos do voto do relator: "Razão assiste ao órgão Ministerial. A controvérsia gira em torno da realização do exame criminológico para fins de progressão de regime e, sobre o tema, salutar o registro de algumas considerações. O artigo 112 da Lei de Execução Penal previa que a progressão de regime seria precedida de exame criminológico quando necessário. Posteriormente, referido dispositivo foi alterado pela Lei n. 10.792/2003 tornando dispensável a realização do exame criminológico para a concessão da progressão de regime. Atualmente, nos termos da nova redação dada ao § 1º do artigo 112 da Lei Execução Penal pela Lei 14.843/2024, o exame criminológico passou a ser obrigatório para fins de progressão de regime, in verbis: .. Como se vê, não basta a certidão de bom comportamento carcerário, sendo necessária sua avaliação pelo juízo em conjunto com resultado do exame criminológico, para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime prisional. Isso não significa reavaliar as circunstâncias dos crimes pelos quais o reeducando já foi condenado, nem considerar o excesso de cumprimento de pena, todavia, é importante que o preso demonstre sua aptidão para retornar à vida em sociedade. Aqui, convém pontuar que o argumento utilizado pelo juízo da execução, de que a nova norma não se aplicaria ao caso em comento, não deve prevalecer, visto que à época da decisão (29/5/2024), a Lei Federal n. 14.843, de 2024, já estava vigente (11/4/2024) - tempus regit actum. De toda forma, fato é que o tema em questão sofreu diversas mudanças, todavia, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, apesar de não ser procedimento obrigatório, o exame criminológico não havia sido abolido da legislação e poderia ser realizado a critério do juiz da execução penal, sempre que a autoridade judicial entendesse pela sua necessidade, desde que em decisão fundamentada. É o que se extrai do enunciado da Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: .. No caso em tela, observa-se que o agravado cumpre pena unificada de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses, e 10 (dez) dias pela prática dos crimes de furto (art. 155, § 1º, do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, § 9º, do Código Penal). As peculiaridades do caso em questão, assim como a natureza e o modo como os delitos foram praticados, constituem elementos suficientemente robustos para justificar a necessidade de realização do exame criminológico. Vale registrar que se trata de um pedido de progressão para o regime semiaberto, o qual, devido à inexistência de um estabelecimento prisional apropriado, resultou na concessão de regime aberto domiciliar. Nesse contexto, entende-se ser indispensável a realização do exame criminológico para uma análise adequada da personalidade do agente, exame esse que permitirá a avaliação da personalidade, da periculosidade e da probabilidade de recidiva do agente. .. De mais a mais, como bem pontuado pelo agravante em suas razões recursais, "A determinação da realização do exame não necessariamente prejudicará o agravado, salvo se já se entender, previamente (o que nos parece desmedido), que o resultado deste será sempre desfavorável ao apenado - o que certamente não é o caso". Destarte, a execução penal não visa apenas o cumprimento da pena imposta, mas também busca proporcionar condições para a reintegração social harmoniosa do condenado, conforme preconiza o artigo 1º da Lei de Execução Penal. Portanto, considerando a reincidência criminal do agravado, aliada à gravidade dos delitos por ele praticados, tem-se como necessária a realização do exame criminológico, a fim de se verificar a capacidade do reeducando de voltar a viver em sociedade sem representar riscos de reincidência delitiva. Ex positis, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente Agravo em Execução Penal, a fim de reformar a decisão hostilizada, determinando o restabelecimento do regime prisional que o agravado estava cumprindo e a realização do exame criminológico com vistas à obtenção da progressão almejada" (fls. 67/70). Por sua vez, a respeito do exame criminológico, a Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi/TO manifestou-se do seguinte modo: "Trata-se de execução penal do reeducando Edineis Barbosa Rodrigues, o qual por intermédio da Defensoria Pública pugna pela progressão ao regime semiaberto, conforme a petição constante na seq. 111. O Ministério Público manifestou-se pela realização de exame criminológico, inclusive com avaliação psicológica, considerando a vigência das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.843/24, especificamente no artigo 112, §1º da LEP e pelo indeferimento do pedido de progressão de regime, por entender não ser possível a análise do requisito subjetivo e a concessão do benefício sem a realização do exame criminológico (seq. 115). .. Quanto ao requisito subjetivo, nota-se que a conduta carcerária atestada pelo o senhor Diretor do estabelecimento prisional é favorável ao reeducando, sendo classificada como "BOM" (seq. 107). Não obstante, o Ministério Público pugnou pela realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, com base na Lei nº. 14.843/24, especificamente no artigo 112, §1º da LEP. É sabido que o exame criminológico deixou de ser obrigatório para a progressão de regime com a entrada em vigor da Lei nº. 10.792, em dezembro de 2003, que alterou a Lei de Execução Penal. Contudo, com a vigência da Lei nº. 14.843/2024 (denominada Lei Sargento PM Dias), que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei Execução Penal) o referido exame passou novamente a ser obrigatório para a progressão de regime. Vejamos: .. Porém, antes da entrada em vigor da referida Lei, o art. 112 da LEP, em seu §1º, dispunha que: .. Conforme se verifica, a Lei de Execução Penal passa a prever que a progressão de pena para um regime menos gravoso somente poderá ser concedida ao reeducando que tiver boa conduta carcerária e for aprovado no exame criminológico. Destarte, tem-se que a nova Lei torna mais difícil o alcance da liberdade ao exigir a realização do exame criminológico, sendo que de acordo com a Constituição Federal (art. 5º, XL) e o Código Penal (art. 2º), a Lei penal não deve retroagir a não ser para benefício do réu: .. Neste passo, as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). .. No caso dos Autos, o apenado foi condenado à pena unificada de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias pela prática dos delitos de furto e lesão corporal. Neste passo, exigir a realização do exame criminológico com base na Lei nº. 14.843/24 por fatos ocorridos antes de sua vigência por certo que não configura circunstância mais benéfica ao reeducando, isso porque a referida Lei altera para pior o acesso ao direito à liberdade, não podendo a Lei mais gravosa retroagir para prejudicar, , cujo princípio da irretroatividade da Lei penal é basilar, ou da retroatividade da Lei penal mais benéfica, no sentido de que uma Lei somente será aplicável a fatos cometidos antes de sua vigência, caso seja mais benéfica ao réu ou condenado. .. Vale ressaltar que para os apenados que já cumprem pena antes da entrada em vigor da Lei nº. 14.843/2024 admite-se a realização do criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em Decisão motivada (Súmula nº. 439 do Superior Tribunal de Justiça) e quando o magistrado entender pela necessidade da verificação da autodisciplina, senso de responsabilidade e capacidade de ressocialização do reeducando, ou seja, como forma de obter uma avaliação mais aprofundada acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, o que não se mostra presente no caso em apreço, uma vez que os fatos que ensejaram a condenação do apenado não demonstram especificidade além da própria gravidade abstrata do tipo penal. Ademais, o apenado cumpriu o requisito exigido para obtenção do benefício, o que demonstra também a satisfação do requisito subjetivo, uma vez que a Certidão Carcerária expedida pelo senhor Diretor do Estabelecimento Prisional atesta que o reeducando ostenta BOM comportamento carcerário, sendo merecedor da transferência para o regime prisional menos rigoroso. Isso posto, CONCEDO ao reeducando Romeu Alves Reis a progressão de regime do fechado para o semiaberto, a partir de 06/06/2024, devendo a data base ser alterada para a aludida data, nos termos do art. 112 da LEP. Consequentemente, com a progressão do apenado ao regime semiaberto resta forçosa a concessão da prisão domiciliar, haja vista a inexistência de local adequado nesta Comarca de Gurupi/TO para o cumprimento da pena no regime semiaberto. Assim, CONCEDO ao reeducando Edineis Barbosa Rodrigues a prisão domiciliar, com base nos argumentos acima expostos, bem como em conformidade com a Súmula Vinculante nº. 56 do STF, submetendo-o à fiscalização por equipamento de monitoramento eletrônico e mediante o cumprimento cumulativo das condições abaixo: .. " (fls. 13/17). Extrai-se dos trechos acima que o TJ concluiu pela necessidade de realização do exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime, considerando a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, a quantidade de pena a cumprir, a gravidade abstrata dos crimes cometidos e a condição de reincidente do apenado. Nessas condições, assiste razão à defesa. O acórdão recorrido merece reforma. Primeiro, porque o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no HC 240.770, de relatoria do e. Ministro André Mendonça, firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico - como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais -, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, tendo em vista que as alterações por ela promovidas têm natureza de reformatio legis in pejus. O referido entendimento foi acolhido por ambas as Turmas de Direito Criminal do Superior Tribunal de Justiça - STJ, como se denota dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, § 1º, DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO À EXECUÇÃO EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 439/STJ. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PAUTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em outras alterações efetuadas na Lei de Execuções Penais, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que as novas disposições deveriam ser aplicadas aos delitos praticados após a sua vigência, por inaugurarem situação mais gravosa aos apenados. 2. Ressalta-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas temporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG, entendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente, portanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência. 3. Cabe estender esse raciocínio à nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, de modo que deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula n. 439/STJ, segundo o qual "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 4. Em se tratando de hipótese na qual foi exigido o exame criminológico mediante decisão fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem análise dos elementos concretos da execução da pena, verifica-se constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RH C n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Segundo, porque a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que apenas os elementos concretos decorrentes do cumprimento da pena devem ser utilizados para a determinação da realização do exame criminológico. Ou seja, para esse fim são inidôneos dados como a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado, a reincidência ou o tempo de pena a cumprir. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. GRAVIDADE DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A submissão do apenado a exame criminológico para concessão de benefícios na execução penal deve estar fundamentada em elementos concretos, ocorridos no curso da própria execução, em consonância com o enunciado 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A gravidade abstrata dos crimes praticados, o tempo de pena a cumprir e a mera reincidência não constituem, por si sós, justificativas idôneas para a exigência do exame criminológico, pois tais fatores já foram sopesados no momento da fixação da pena. Precedentes. 3. No caso concreto, a única falta grave registrada pelo agravado data de 2018, tendo sido reabilitada em 2019, há quase 6 anos. Além disso, não há registro de novas infrações disciplinares ao longo da execução da pena, conforme boletim informativo atualizado. Dessa forma, a exigência de exame criminológico fundamentada exclusivamente nessa ocorrência pretérita revela-se desproporcional e dissociada dos critérios fixados pela jurisprudência desta Corte, que exige a consideração de elementos concretos e atuais do comportamento do apenado para a aferição do requisito subjetivo. 4. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a avaliação do requisito subjetivo para a progressão de regime deve se basear em fatos concretos e atuais da execução penal, não em elementos inerentes ao delito praticado. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 983.784/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, cassando acórdão que determinava a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. A decisão agravada restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao agravado, sem a exigência do exame criminológico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. 4. Outra questão em discussão é se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para justificar a necessidade de realização de exame criminológico. III. Razões de decidir 5. A retroatividade da Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, não é permitida, pois se trata de novatio legis in pejus, aplicável apenas a crimes cometidos após sua vigência. 6. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos para exigir exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena. 7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. 2. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam a exigência de exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 888628, Rel. Min. Otávio De Almeida, Sexta Turma, j. 23/10/2024; STJ, AgRg no HC 824.493/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28/8/2023. (AgRg no HC n. 963.758/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRIBUNAL A QUO CASSOU COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso dos autos. 2. Não obstante a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003, no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização. Nessa esteira, editou-se o enunciado n. 439 da Súmula do STJ, in verbis: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A fundamentação, contudo, deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 817.103/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FULCRO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS E NA LONGA PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DES PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal à prévia realização de exame criminológico. 2. No caso, o Tribunal de origem cassou o benefício baseado na necessidade de realização do exame criminológico, em razão dos crimes praticados e da longa pena a cumprir. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.981/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Tendo em vista a inidoneidade dos fundamentos utilizados pela Tribunal a quo para condicionar a análise do pedido de progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, bem como a análise do requisito subjetivo para concessão do benefício da progressão de regime, constante na decisão de primeiro grau (bom comportamento carcerário e ausência de especificidade do caso concreto), impõe-se o restabelecimento da decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi/TO, que concedeu ao recorrente a progressão do regime prisional fechado para o semiaberto, sem real ização prévia de exame criminológico. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeira instância, que concedeu ao recorrente a progressão do regime prisional fechado para o semiaberto, sem realização prévia de exame criminológico. Publique-se. Intimem-se. EMENTA