HC 994421 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para que o apenado Michael Tavares Soares retorne para o regime semiaberto, considerando sua boa conduta e o fato de já estar inserido no regime há 90 dias sem qualquer falta disciplinar, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, praticado em 2017, à pena de 16 anos, 4 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, além do pagamento de 793 dias-multa. (e-STJ fls. 24-25). A condenação transitou em julgado em 25/03/2021. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na exigência de exame criminológico para progressão de regime, considerada ilegal e desproporcional, violando o princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Alega que "a exigência do exame criminológico para a progressão de regime do apenado Michael é ilegal, uma vez que não possui amparo na legislação vigente. A determinação do Tribunal para que Michael retorne ao regime fechado e aguarde a realização do exame criminológico contraria o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, configurando uma medida desproporcional e desnecessária" (e-STJ fls. 4). Assim, o pedido especifica-se na concessão da ordem de habeas corpus para que o apenado retorne para o regime semiaberto, considerando sua boa conduta e o fato de já estar inserido no regime há 90 dias sem qualquer falta disciplinar, e que seja suspensa a decisão que determinou o retorno ao regime fechado para a realização do exame criminológico. A liminar foi indeferida (e-STJ 46-48), por se confundir com o mérito. As informações foram prestadas (e-STJ 54-73 e 74-77) O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ fls. 81-83), nos seguintes termos: "Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Pleito que busca cassar acórdão do Tribunal de Justiça que exigiu a realização de exame criminológico. 1. É assente nessa Corte que não retroagem as alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 à LEP com relação à execução de crimes praticados antes de sua vigência, hipótese ora examinada. 2. Pela concessão da ordem, para que seja cassado o acórdão impugnado e restaurada a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão de regime ao paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Na análise de ofício, verifica-se que o acórdão não está fundamentado na retroatividade das alterações promovidas Lei 14.843/2024 à LEP. Veja-se: Observo que a decisão impugnada é de 14/11/2024, momento em que a lei já produzia seus efeitos. Porém, os crimes foram cometidos em data anterior. Logo, fôssemos aplicar nosso entendimento, o caso em questão, ainda que por crime cometido anteriormente, deveria sofrer os efeitos da nova lei. Contudo, observo que tanto nesta Câmara Criminal como no STJ vem prevalecendo entendimento contrário. .. Assim, em homenagem à colegialidade e à harmonia da jurisprudência, passo à analisar sem a aplicação da nova lei. O fundamento para a exigência do exame criminológico, em verdade, é o seguinte, conforme consta no acórdão: Porém, mesmo assim, vejo razão para acolher a pretensão ministerial, pois verifico que o agravado, reincidente, foi condenado pela prática de furto qualificado, roubo majorado e tráfico de drogas majorado, bem como possui o término de cumprimento de pena previsto somente para 02/10/2034 (fls. 04/07). Além disso, o reeducando ostenta uma falta disciplinar, consistente em apreensão de entorpecente na unidade prisional (reabilitada em 12/09/2021) e, quando anteriormente progredido para regimes de menor vigilância, o recorrido cometeu novo crime durante o cumprimento de pena: .. São circunstâncias concretas que justificam a realização do exame criminológico. Constata-se, pois, que o acórdão apontou fundamentos concretos e idôneos para exigir o exame criminológico prévio à progressão, quais sejam: reincidência; prática de falta disciplinar, e prática de novo crime quando agraciado com o benefício anteriormente. A fundamentação do Tribu n al de Justiça de São Paulo mostra-se, ademais, coerente com a súmula 439 deste STJ, segundo a qual: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Diante do exposto, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo, e não dou habeas corpus de ofício. Publique-se. Intime-se. EMENTA