HC 969022 - ACORDAO

HC 969022 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, por entender que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 é norma de natureza material e só se aplica às execuções penais de crimes praticados após a vigência da lei; assim, não cabe exigir o exame para crimes cometidos antes da alteração, salvo mediante fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: JACKSON MARCEL GARZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus De Ofício, Súmula Vinculante N. 26/stf, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

JACKSON MARCEL GARZO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico na execução penal
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, por entender que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 é norma de natureza material e só se aplica às execuções penais de crimes praticados após a vigência da lei; assim, não cabe exigir o exame para crimes cometidos antes da alteração, salvo mediante fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.