HC 865582 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO REGIMENTAL NO habeas corpus. Exame criminológico. gravidade abstrata do crime. Longevidade da pena. ausência de saída t emporária. falta de interesse para o trabalho. Progressão de regime. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico. 2. O Tribunal de origem cassou a decisão do juízo da execução penal e determinou a realização de exame criminológico com base na longevidade da pena e na ausência de saída temporária ou interesse pelo trabalho do paciente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de realização de exame criminológico, com base na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, é fundamentada de forma idônea para indeferir a progressão de regime. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a exigência de exame criminológico apenas quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. 5. A decisão do Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada, ao utilizar fundamentos não idôneos para a determinação do exame criminológico, contrariando a Súmula n. 439 do STJ. 6. A ausência de fundamentação idônea para a realização do exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime justifica o desprovimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena. 2. A gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena não constituem fundamentos idôneos para a realização do exame criminológico". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/84, art. 112; CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus em favor de FLAVIO LUIZ PEREIRA, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico. A decisão ora recorrida foi assim relatada (fls. 167/174): "Trata-se de agravo regimental interposto por FLAVIO LUIZ PEREIRA contra decisão de minha relatoria (fls. 67/71), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ante a inexistência de flagrante ilegalidade do acórdão proferido pelo TJ/SP no Agravo de Execução Penal n. 0002211-34.2023.8.26.0509. Nas razões recursais, a defesa reitera que o agravante faz jus à progressão de regime prisional, pois atende aos requisitos de natureza objetiva e subjetiva, necessários à concessão da benesse. Acrescenta que Tribunal de origem não demonstrou fundamentação concreta que justificasse a revogação do benefício, destacando o bom comportamento carcerário do agravante, certificado pela unidade prisional. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo órgão colegiado. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 95/97). Informações prestadas pelas instâncias de origem às fls. 110/164." O agravante, em síntese, sustenta que o exame criminológico é mera imposição procedimental, não se tratando de norma material mais gravosa a atrair a proibição de irretroatividade (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. EMENTA Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO REGIMENTAL NO habeas corpus. Exame criminológico. gravidade abstrata do crime. Longevidade da pena. ausência de saída t emporária. falta de interesse para o trabalho. Progressão de regime. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico. 2. O Tribunal de origem cassou a decisão do juízo da execução penal e determinou a realização de exame criminológico com base na longevidade da pena e na ausência de saída temporária ou interesse pelo trabalho do paciente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de realização de exame criminológico, com base na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, é fundamentada de forma idônea para indeferir a progressão de regime. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a exigência de exame criminológico apenas quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. 5. A decisão do Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada, ao utilizar fundamentos não idôneos para a determinação do exame criminológico, contrariando a Súmula n. 439 do STJ. 6. A ausência de fundamentação idônea para a realização do exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime justifica o desprovimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena. 2. A gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena não constituem fundamentos idôneos para a realização do exame criminológico". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/84, art. 112; CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. Não obstante os esforços do Parquet, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003, no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão/livramento condicional, esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o Magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização. Nessa esteira, editou-se o enunciado n. 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A fundamentação deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem cassou a decisão proferida pelo juízo da execução penal e determinou a realização de exame criminológico, sob os seguintes fundamentos: (i) longevidade da pena a ser cumprida, com previsão de término para 2036, e (ii) o paciente não gozou de saída temporária, tampouco demonstrou interesse pelo trabalho - circunstâncias que elevam o risco de readaptação social. Ocorre que, consoante mencionado na fl. 172, as circunstâncias relativas à gravidade do crime, longevidade da pena imposta ao paciente e desinteresse por atividade laboral, por sua vez, não representam fundamentos idôneos ao indeferimento do benefício, a contrariar a orientação consolidada na referida Súmula n. 439/STJ, conforme precedentes citados. Desse modo, o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que apenas elementos decorrentes do cumprimento da pena devem ser utilizados para a determinação da realização do exame. Nesse sentido é a Súmula Vinculante n. 26/STF: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico." Seguindo a mesma orientação, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRIBUNAL A QUO CASSOU COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso dos autos. 2. Não obstante a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003, no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização. Nessa esteira, editou-se o enunciado n. 439 da Súmula do STJ, in verbis: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A fundamentação, contudo, deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 817.103/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FULCRO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS E NA LONGA PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DES PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal à prévia realização de exame criminológico. 2. No caso, o Tribunal de origem cassou o benefício baseado na necessidade de realização do exame criminológico, em razão dos crimes praticados e da longa pena a cumprir. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.981/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Assim, verifica-se a ausência de fundamentação idônea para a determinação de realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.