HC 1024955 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHA MARLON DANTAS MULITERNO contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0011193-60.2025.8.26.0996, deu provimento à insurgência defensiva, revogando a progressão de regime e determinando a realização de exame criminológico (Execução Criminal n. 0018292-75.2021.8.26.0041, DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP). A defesa alega, em síntese, que o paciente cumpre pena por crime ocorrido em 18/7/2021, anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024. Sustenta que a autoridade coatora, ao cassar a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para realização de exame criminológico, praticou ato ilegal, ferindo o direito de ir e vir do paciente. Afirma que a retroatividade de lei penal mais gravosa é vedada, aplicando-se apenas a fatos ocorridos após sua vigência, e que a exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente. Informa que o paciente possui bom comportamento carcerário atestado, inexistindo registro de falta disciplinar nos doze meses anteriores, e que a determinação de realização de exame criminológico carece de fundamentação idônea. Pede, em caráter liminar e no mérito, o afastamento da exigência do exame criminológico (fls. 2/9). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal local, ao dar provimento ao agravo ministerial, fixou o seguinte (fl. 27/28 - grifo nosso ): E, no caso concreto, o exame criminológico era necessário porque o agravado ostenta clara periculosidade. Isso porque ele foi condenado por crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa, o que, por si só, já indica periculosidade, a recomendar que o mérito deve ser mesmo aferido com maior cautela antes que ele possa galgar estágio de quase liberdade durante o cumprimento de sua pena, com previsão de término de cumprimento para o ano de 2026 (páginas 15/16). Era necessário saber, ao menos, se estava apta a progredir a regime mais brando, mormente no caso em análise, em que o agravado praticou faltas disciplinares de natureza grave em 06/07/2022 e 21/12/2023. Pois bem, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena, notadamente o histórico de falta disciplinar, não havendo, assim, nenhuma ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no HC n. 805.754/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/5/2023; AgRg no HC n. 778.067/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; e HC n. 529.244/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente.