HC 1026109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THAIZER DA SILVA SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi promovido ao regime semiaberto (fls. 44-45), sendo o benefício revogado pelo Tribunal de origem, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando o regresso do paciente ao regime fechado para a realização de exame criminológico (fls. 2-3). A impetrante sustenta que o paciente demonstrou comportamento exemplar em regime intermediário, embasando a não obrigatoriedade de exame criminológico, conforme o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, e que a sentença originária se apoiou em outras informações ao longo da execução da pena, obedecendo à Súmula n. 439 do STJ (fls. 3-4). Afirma que a determinação de realização de exame criminológico carece de fundamentação idônea, estando lastreada na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, violando a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 6-7). Alega que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como bom comportamento carcerário, participação em programas de capacitação profissional, e que foi beneficiado com saída temporária, retornando todas as vezes (fls. 5-6). Requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente. No mérito, pleiteia a reforma do acórdão para mantê-lo no regime semiaberto, desobrigando-o de se submeter ao exame criminológico, ou subsidiariamente, que o exame seja realizado nas dependências do Centro de Progressão Penal de São José do Rio Preto - SP, onde se encontra em regime semiaberto (fl. 8). A liminar foi indeferida às fls. 51-53. As informações foram prestadas às fls. 62-88. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 91-94). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, citam -se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 - grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. No caso, a Corte de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público com amparo na seguinte fundamentação (fls. 19-23, grifei ): Fixadas as diretrizes atinentes ao objeto recursal do presente Agravo em Execução Penal, passa-se à análise do caso concreto. Preliminarmente, obtempere-se que não se desconhece que, com o advento da Lei nº 14.843/2024, houve uma indubitável inversão na lógica para determinação de submissão a exame criminológico, porquanto anteriormente deveria ser fundamentada concretamente sua necessidade e atualmente, sendo a regra, o seu afastamento é que passou a exigir motivação adequada. Malgrado, a novatio legis implique uma indispensável releitura da Súmula nº 439 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº 26, não há que se falar em violação ao princípio da individualização da pena e, por consequência, de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Nesse sentido: .. No mérito, razão assiste ao agravante. O agravado, reincidente doloso, portador da matrícula nº 856.944-4, cumpre pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por crime de roubo agravado (processo crime nº 1500688-91.2021.8.26.0537), atualmente em regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto - SP. Iniciou o cumprimento da pena em 04.04.2021 e considerados os períodos de remição de penas, com término previsto para o dia 31.07.2031 (fls. 11/13) Verifica-se que, em 14.04.2025, o magistrado a quo afastou a necessidade de prévia submissão do executado a exame criminológico e lhe concedeu a progressão ao regime semiaberto (fls. 14/15), causando a irresignação ministerial. Eis a síntese necessária dos fatos. Conforme já delineado nas diretrizes deste aresto, à luz do princípio constitucional da individualização da pena, naturalmente estendida à fase executória da sanção, diante do advento de legislação de natureza penal mais gravosa ao executado, ainda que híbrida, a observância da norma vigente à época do fato criminoso é imprescindível, sob pena de indesejada retroatividade de novatio legis in pejus. No caso sub exame, a prática do crime pelo qual o agravado cumpre pena atualmente se deu em 04.04.2021, ou seja, muito antes do advento da Lei nº 14.843/2024, ocorrida no dia 11.04.2024. Desta maneira, conforme já explicitado, patente que a determinação de exame criminológico não poderia ser fundamentada exclusivamente com base na inovação legal. Entretanto, extrai-se das peças instrutórias e do feito executório que se trata de reeducando reincidente específico em delito patrimonial cometido com violência e grave ameaça e com histórico de falta disciplinar de natureza grave (posse telefone celular), evidenciando forte potencial de não assimilação da terapêutica reeducacional e a adoção da prática delitiva como meio de vida. Ademais, possui considerável quantum de pena a cumprir. Assim, a despeito do entendimento do magistrado a quo, revela-se prudente e razoável uma avaliação mais detida do mérito subjetivo do executado, sopesando-se a viabilidade da concessão da benesse em conjunto com os demais elementos. De se frisar que o cumprimento do lapso temporal exigido e a existência de boa conduta carcerária, conforme já delineado anteriormente, são elementos mínimos, mas não os únicos a ser considerados. Nesse contexto fático-jurídico, patente que a submissão do executado a exame criminológico é imprescindível. Ante o exposto, conhece-se do recurso de agravo em execução penal ministerial, dando-se provimento para cassar a decisão de fls. 14/15, retornando o executado Thaizer da Silva Santos ao regime fechado de prisão, até que seja submetido a exame criminológico em prazo razoável, com futura reapreciação da benesse pelo juízo a quo. Consoante o disposto no art. 122 da Lei de Execução Penal, a concessão da progressão de regime está condicionada ao preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Portanto, a fim de aferir o mérito subjetivo, o órgão julgador pode, de forma fundamentada, determinar a submissão do apenado ao exame criminológico (Súmula n. 439 do STJ). Nesse contexto, verifica-se que a exigência do exame foi fundamentada com base em elementos concretos que justificam a medida, consubstanciado no histórico prisional do paciente , com apontamentos de prática de falta disciplinar grave e de reincidência em crime praticado com violência e grave ameaça. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime de apenado condenado por crime de roubo qualificado e corrupção de menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que foi praticado, e na alta periculosidade do apenado, configura cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da colegialidade. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática do Relator não afronta o princípio da colegialidade, pois a interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma. 4. A exigência de exame criminológico está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na alta periculosidade do apenado, em conformidade com a Súmula n. 439 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do Relator não afronta o princípio da colegialidade quando há possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida quando fundamentada na gravidade concreta do delito e na alta periculosidade do apenado, conforme Súmula n. 439 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; LEP, art. 112, § 1º; CP, art. 157, § 3º, II; ECA, art. 244-B; RISTJ, art. 34, XVIII, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 28/3/2019; STJ, AgRg no HC n. 607.055/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 16/12/2020; STJ, HC n. 457.753 /SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/8/2018; STJ, AgRg no HC n. 901.317/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 763.419/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 733.796/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/9/2022. (AgRg no HC n. 977.977/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 2/7/2025, grifei.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Ordem denegada. (HC n. 979.438/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME. ACÓRDÃO MANTIDO POR ESTA CORTE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal" (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Dessa forma, constata-se que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior, como na hipótese, sob pena de afrontar o disposto nos art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º do Código Penal. 3. A gravidade abstrata dos crimes praticados, eventual grande quantidade de pena ainda pendente de cumprimento, faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas e a reincidência não constituem fundamentos idôneos a justificar a realização de exame criminológico. Precedentes. 4. Todavia, o histórico conturbado do paciente é fundamento idôneo para a determinação de exame criminológico. De fato, o Boletim Informativo da execução penal do paciente, datado de 14/10/2024, indica que o cometimento de novo delito em 21/12/2020, quando em regime aberto. Esta Corte Superior entende que a falta grave e cometimento de novo delito justificam o indeferimento de progressão de regime e, portanto, a realização de exame criminológico. Precedentes. 5. É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação do executado, tendo esta Corte apenas mantido o acórdão impugnado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 975.514/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025, grifei.) Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A decisão judicial que determina, diante de pleito de progressão de regime, a realização de exame criminológico de forma desfundamentada, como decorrência de construção argumentativa despida de elementos concretos relacionados à execução da pena do reclamante, viola o verbete sumular vinculante 26 desta Suprema Corte. Precedente: RCL 29.527 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.10.2018. 2. O juiz, quando necessário, poderá determinar a realização do exame criminológico, desde que fundamentadamente, e as conclusões advindas poderão subsidiar a decisão de deferimento ou indeferimento da progressão de regime pleiteada. Tal motivação deve se embasar em elementos concretos do caso em análise, e não adotar uma redação padronizada sem individualização específica que justifique a medida. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie a questão associada à progressão de regime do reclamante, abstendo-se de exigir a realização prévia do exame criminológico. (Rcl n. 35.299 AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, relator para o Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2019, DJe de 12/11/2019, grifei.) Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA