HC 1045005 - DECISAO

HC 1045005 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto da impetração (progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que decidiu acerca de livramento condicional, de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria supressão de instância, impedindo o exame pela Corte Superior.

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Parties
Paciente: EVERTON DIONISIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Individualização Da Pena, Inconstitucionalidade
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Parties

EVERTON DIONISIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria quando não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto da impetração (progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que decidiu acerca de livramento condicional, de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria supressão de instância, impedindo o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.