HC 1045013 - DECISAO

HC 1045013 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já analisado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com writ anterior, o que impede o conhecimento; além disso, a alegação de excesso de prazo na realização do exame criminológico não foi examinada pela instância de origem, de modo que seu exame nesta Corte importaria supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RENAN FELIPE APOLINARIO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido (mera Reiteração)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância Reiteração De Pedido (mera Reiteração)

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Parties

RENAN FELIPE APOLINARIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 demora na realização do exame criminológico (alegação de excesso de prazo)
  3. 3 mera reiteração de pedido impedindo conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já analisado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com writ anterior, o que impede o conhecimento; além disso, a alegação de excesso de prazo na realização do exame criminológico não foi examinada pela instância de origem, de modo que seu exame nesta Corte importaria supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.