HC 1045037 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA VIEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2316476-35.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o Juízo da execução penal, ao apreciar o pedido de progressão de regime, solicitou a realização de exame criminológico (fls. 36-37). A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem (fls. 12-19). No presente writ, a impetrante sustenta que a exigência de exame criminológico para a progressão foi determinada sem base concreta, apoiada apenas na gravidade dos fatos, na longa pena e na reincidência. Alega que tais fundamentos são genéricos e não demonstram dúvida fundada sobre o mérito do paciente, configurando bis in idem na fase de execução. Afirma que os delitos são anteriores à Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação retroativa configura novatio legis in pejus e, portanto, vedada. Relata que o paciente alcançou o requisito objetivo para progredir em 4/9/2025, mantém conduta sem faltas há 4 anos, trabalha e estuda intramuros, com 312 dias de remição. Defende que a gravidade abstrata do crime, a longa pena e a reincidência, isoladamente, não são idôneas para exigir o exame, impondo obstáculo não previsto à época dos fatos, contrariando a jurisprudência e as súmulas aplicáveis. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de afastar a necessidade de realização do exame criminológico e a imediata apreciação do pedido de progressão, com a colocação do paciente no regime semiaberto. É o relatório. Em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, no dia 21/10/2025, os Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos foram juntados aos autos do Processo Digital n. 0005063-66.2021.8.26.0520. Essa circunstância evidencia a perda do objeto da presente impetração que objetivava afastar a realização do exame criminológico. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da juntada do exame criminológico aos autos da execução penal, antes de se decidir sobre o pedido de progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada do exame criminológico aos autos da execução penal prejudica o habeas corpus que questiona a necessidade de sua realização para a progressão de regime. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada foi devidamente fundamentada, considerando que o exame criminológico já foi realizado e juntado aos autos, cabendo ao juiz da execução se manifestar sobre ele. 4. A jurisprudência estabelece que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir a consideração de relatórios profissionais a benefícios da execução penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização e juntada do exame criminológico aos autos da execução penal prejudica o habeas corpus que questiona sua necessidade. 2. O exame criminológico, uma vez realizado, deve ser considerado pelo juiz da execução, não podendo ser suprimido da análise dos benefícios da execução penal". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 426.201/SP, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2018; STJ, AgRg no HC 920.022/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12.09.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15.06.2023. (AgRg no HC n. 983.413/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025, grifei.) Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA