REsp 2235728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo em Execução n. 5001694-29.2024.8.19.0500 (fls. 56/78). Consta dos autos que o Juízo de execução deferiu ao recorrido, condenado pelo crime de roubo, a contagem do prazo em dobro do tempo em que permaneceu custodiado no Instituto Plácido de Sá Carvalho, sem que fosse submetido a exame criminológico. Interposto agravo em execução, foi negado provimento ao recurso, mantendo a decisão da instância ordinária. O recorrente aduz que as decisões proferidas contrariam o disposto nos itens 129 e 130 da Resolução n. 22/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exige a realização de exame criminológico antes de se autorizar o cômputo do prazo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho. Oferecidas contrarrazões (fls. 138/144), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 146/151). Juntado parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso especial (fls. 169/177). É o relatório. Quanto ao tema tratado no recurso especial, observa-se que o Tribunal de Justiça isentou o recorrido da realização de exame criminológico pelos seguintes fundamentos (fls. 73/74 - grifo nosso): Isso porque, entre as recomendações estabelecidas na Resolução 22, no Considerando 129 consta que, com relação aos apenados por crimes contra a vida, a integridade física ou crimes sexuais, o benefício está condicionado à realização de exames criminológicos para apuração da conveniência e da adequação social de sua concessão, que indique se cabe ou não a redução de 50% do tempo real de privação de liberdade, se não cabe tal redução, ou se a redução deve ser abreviada em medida inferior a 50%. Confira-se: .. Contudo, na hipótese, na data da concessão do benefício, 07/02/2024, o apenado cumpria pena em regime aberto, em prisão domiciliar. E inexistem parâmetros estabelecidos na Resolução 22 da CIDH para a hipótese e tampouco previsão legal para que a SEAP realize o exame criminológico em apenados que estão cumprindo pena no regime aberto. Nessa toada, nas hipóteses em que o apenado encontra-se cumprindo pena em regime aberto, não pode ser prejudicado pela desídia estatal em promover a prova técnica necessária para a apreciação do direito ao benefício. Assim, diante da especificidade da hipótese a decisão deve ser mantida. A partir do excerto colacionado, observa-se que o Tribunal de origem excepcionou a realização do exame criminológico em razão de já estar o recorrido cumprindo a pena em regime aberto (prisão domiciliar) e pela inexistência de previsão de realização do exame criminológico nesse caso. Diante d esse cenário, observo que a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo se encontra em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, mesmo em casos de apenados que cumprem pena em regime aberto, deve ser realizado o exame criminológico antes de se deferir a contagem em dobro pelo tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho. Destaco, nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM DOBRO DE PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (IPPSC). RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). CRIME DE ESTUPRO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve decisão de primeira instância dispensando a realização de exame criminológico e deferindo o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido por apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), com fundamento na Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O apenado foi condenado pelo crime de estupro e cumpria pena em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se é imprescindível a realização de exame criminológico para concessão do cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC em casos de condenação por crimes de natureza sexual, à luz da Resolução de 22/11/2018 da CIDH;(ii) estabelecer se a ausência de previsão para realização de exame criminológico em regime mais brando pode justificar a concessão automática do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução de 22/11/2018 da CIDH determina que o cômputo em dobro da pena para condenados por crimes contra a vida, a integridade física ou de natureza sexual está condicionado à realização de exame criminológico, conforme itens 128, 129 e 130, que visam avaliar o prognóstico de conduta do apenado com base em indicadores de agressividade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige a realização de exame criminológico para concessão do benefício em casos de condenações por crimes de natureza sexual, considerando o tratamento diferenciado previsto na referida Resolução. 5. O fato de o apenado estar cumprindo pena em regime aberto, ou de não haver previsão administrativa para realização de exame criminológico no referido regime, não pode justificar o descumprimento da exigência normativa da CIDH. Cabe ao Estado promover as condições necessárias para viabilizar a realização da perícia técnica. 6. O princípio interpretativo das convenções internacionais de direitos humanos não autoriza a ampliação automática de benefícios sem o atendimento das condições estabelecidas na própria norma, como é o caso do exame criminológico. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO ORA RECORRIDO, NOS MOLDES FIXADOS NA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH), ITENS 129 E 130, PARA FINS DA CONTAGEM EM DOBRO DE PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. (REsp n. 2.112.269/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 - grifo nosso). Ressalto, por fim, que, uma vez presente a necessidade de se realizar o exame criminológico, deve a administração pública se estruturar a fim de que a norma seja cumprida - e não o contrário. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a realização do exame criminológico no recorrido, nos termos da Resolução n. 22/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para fins de contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO N. 22/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Recurso especial provido.