HC 1051123 - DECISAO

HC 1051123 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por inadequada instrução do writ, na medida em que o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão do Tribunal de Justiça estadual) que permitam comprovar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigida, em sede de habeas corpus, prova pré-constituída; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: PAULO JOSE FREIRE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via, Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Instrução Deficiente
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Parties

PAULO JOSE FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência do exame criminológico
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por inadequada instrução do writ, na medida em que o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão do Tribunal de Justiça estadual) que permitam comprovar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigida, em sede de habeas corpus, prova pré-constituída; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.