HC 1051730 - DECISAO

HC 1051730 - DECISAO

Inexiste ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus quando o tribunal de origem registrou histórico de faltas disciplinares, inclusive uma grave, de modo que a exigência de exame criminológico na execução penal resta fundamentada e justifica o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: RODRIGO EDUARDO DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO EDUARDO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o exame criminológico para progressão de regime quando há histórico de faltas disciplinares?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante na exigência do exame criminológico diante de atestado de bom comportamento e boletim informativo?

Ratio Decidendi

Inexiste ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus quando o tribunal de origem registrou histórico de faltas disciplinares, inclusive uma grave, de modo que a exigência de exame criminológico na execução penal resta fundamentada e justifica o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se