HC 1044448 - DECISAO

HC 1044448 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito eventual, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (reiteração delitiva, falta grave e crime praticado no curso da execução), de modo que a medida é excepcional e proporcional, cabendo ao juiz da execução reavaliar o benefício após a perícia; o STJ limita-se ao controle de racionalidade e não reexamina fatos e provas.

Parties
Paciente: WELINGTON CHAVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente No Agravo Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO (parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer, Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Idônea Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON CHAVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO (parquet estadual)

Recorrente No Agravo Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer, Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação que determinou a realização do exame criminológico
  3. 3 aplicação/irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito eventual, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (reiteração delitiva, falta grave e crime praticado no curso da execução), de modo que a medida é excepcional e proporcional, cabendo ao juiz da execução reavaliar o benefício após a perícia; o STJ limita-se ao controle de racionalidade e não reexamina fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.