RHC 228099 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve reiteração de habeas corpus já interposto em favor do mesmo paciente (HC n. 1.040.611/SP), com identidade de partes, pedido e causa petendi, configurando litispendência, e porque não se admite processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, sendo aplicável o...

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Parties
Recorrente: ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Lei Nº 14.843/2024, Supressão De Instância, Litispendência, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Lei Nº 14.843/2024 Supressão De Instância Litispendência +2 more

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Parties

ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível a progressão de regime sem a realização de exame criminológico?
  2. 2 Cabe habeas corpus quando a matéria de fundo não foi decidida na Vara de Execuções Criminais (supressão de instância)?
  3. 3 Incidência de litispendência e princípio da unirrecorribilidade em habeas corpus repetido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve reiteração de habeas corpus já interposto em favor do mesmo paciente (HC n. 1.040.611/SP), com identidade de partes, pedido e causa petendi, configurando litispendência, e porque não se admite processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.