HC 1042909 - ACORDAO

HC 1042909 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elemento concreto — a prática recente de falta disciplinar grave (associação ao tráfico em 22/05/2023) — que justifica a avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional; a reabilitação da falta não obsta a análise do histórico carcerário; e a determinação da perícia decorreu da faculdade do magistrado nos termos da Súmula n. 439 do STJ, não da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Agravante: WENDEL FABIANO PINHEIRO DE CASTRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL FABIANO PINHEIRO DE CASTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de exame criminológico fundamentada em falta disciplinar recente
  2. 2 eficácia da reabilitação de falta disciplinar para obstar a análise do histórico carcerário
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elemento concreto — a prática recente de falta disciplinar grave (associação ao tráfico em 22/05/2023) — que justifica a avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional; a reabilitação da falta não obsta a análise do histórico carcerário; e a determinação da perícia decorreu da faculdade do magistrado nos termos da Súmula n. 439 do STJ, não da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que condicionou a reanálise do livramento condicional à realização de exame criminológico.