HC 1023556 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão que determinou a realização do exame criminológico estava fundamentada em circunstâncias concretas (reincidência em crime com violência ou grave ameaça e falta disciplinar de natureza grave), em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ e STF, não configurando constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: MARCELO ARAUJO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Idônea Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MARCELO ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

1 Se a determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada em reincidência, gravidade dos delitos e falta disciplinar, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de origem que determinou a realização do exame criminológico