HC 1001391 - ACORDAO

HC 1001391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança/familiar), havendo dúvida razoável quanto à periculosidade e risco de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HÉLIO DA SILVA LAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória (decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Estupro De Vulnerável, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Estupro De Vulnerável Gravidade Concreta Periculosidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO DA SILVA LAU

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória (decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade concreta do delito justifica a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta conforme Súmula n. 439 do STJ
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança/familiar), havendo dúvida razoável quanto à periculosidade e risco de reiteração; assim, não houve constrangimento ilegal na exigência do exame, em conformidade com a Súmula n. 439 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus, in limine