HC 1079023 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão impugnada impôs exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, e porque a exigência generalizada prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo inaplicável retroativamente, demonstrando constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: GUSTAVO ACRI SOLCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea

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Parties

GUSTAVO ACRI SOLCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 imposição de exame criminológico sem fundamentação idônea
2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
3 ausência de elementos concretos da execução que justifiquem a perícia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Cassar o acórdão impugnado
Afastar a exigência de realização do exame criminológico