HC 1063806 - DECISAO

HC 1063806 - DECISAO

Como o crime foi cometido após a vigência da Lei n. 14.843/2024, que reintroduziu o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime (art.112, §1º da LEP), a determinação judicial de sua realização não configura flagrante ilegalidade; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido e a ordem é...

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Parties
Paciente: CLEITON JESUS RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido/ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

CLEITON JESUS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido/ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico na execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º da LEP) a crimes cometidos após sua vigência
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como o crime foi cometido após a vigência da Lei n. 14.843/2024, que reintroduziu o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime (art.112, §1º da LEP), a determinação judicial de sua realização não configura flagrante ilegalidade; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.