HC 1042909 - ACORDAO

HC 1042909 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as alegações apontadas: a exigência de exame criminológico foi fundamentada em falta grave concreta e contemporânea (22/05/2023), e sua imposição decorre da faculdade do julgador prevista na Súmula n. 439/STJ, não da aplicação retroativa da...

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Parties
Embargante: WENDEL FABIANO PINHEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Irretroatividade Da Lei, Reabilitação De Falta Disciplinar, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Exame Criminológico Embargos De Declaração Irretroatividade Da Lei Reabilitação De Falta Disciplinar Súmula 439/stj

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Parties

WENDEL FABIANO PINHEIRO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao enfrentamento dos argumentos defensivos e à análise dos precedentes invocados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Exigibilidade de exame criminológico com base em falta grave contemporânea (2023)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as alegações apontadas: a exigência de exame criminológico foi fundamentada em falta grave concreta e contemporânea (22/05/2023), e sua imposição decorre da faculdade do julgador prevista na Súmula n. 439/STJ, não da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; assim, não houve omissão apta a modificar o julgado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.