HC 1067652 - DECISAO

HC 1067652 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares recentes e prática de novos crimes), enquadrando-se nas hipóteses excepcionais em que tribunais admitem a perícia, e a via do...

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Parties
Paciente: THIAGO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Dever De Fundamentação, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Dever De Fundamentação Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

THIAGO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares recentes e prática de novos crimes), enquadrando-se nas hipóteses excepcionais em que tribunais admitem a perícia, e a via do habeas corpus não comporta reexame de provas ou fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus