HC 1081572 - DECISAO

HC 1081572 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a determinação de realização de exame criminológico foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos da execução (registro de faltas disciplinares e prisão em flagrante por estupro durante regime aberto), tornando legítima a exigência da perícia em caráter subsidiário para aferição do requisito subjetivo da progressão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROGERIO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

ROGERIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a determinação de realização de exame criminológico foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos da execução (registro de faltas disciplinares e prisão em flagrante por estupro durante regime aberto), tornando legítima a exigência da perícia em caráter subsidiário para aferição do requisito subjetivo da progressão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se