HC 1087550 - DECISAO

HC 1087550 - DECISAO

Por tratar-se de impetração que reitera pedido já formulado no HC n. 1.049.781 com as mesmas partes e idêntico objeto, o writ não pode ser processado, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

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Parties
Paciente: ALAN JONES VENANCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão Prisional, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão Prisional Mera Reiteração De Pedido

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Parties

ALAN JONES VENANCIO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para fins de progressão prisional
  2. 2 Possibilidade de processamento de novo habeas corpus quando já existe habeas corpus anterior com mesmas partes e idêntico objeto
  3. 3 Reiteração de pedido como causa de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração que reitera pedido já formulado no HC n. 1.049.781 com as mesmas partes e idêntico objeto, o writ não pode ser processado, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.