HC 1082797 - DECISAO

HC 1082797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a determinação do exame criminológico pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal a quo foi adequadamente motivada com base na...

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Parties
Paciente: AMAURI BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador (impetrado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Tida Como Sucedâneo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus

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Parties

AMAURI BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Tida Como Sucedâneo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo da execução
  3. 3 aplicação e irretroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a determinação do exame criminológico pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal a quo foi adequadamente motivada com base na gravidade concreta dos crimes e na jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.