HC 1089539 - DECISAO

HC 1089539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a petição inicial porque a questão suscitada (desnecessidade de novo exame criminológico diante de laudo recente) não foi enfrentada especificamente pelo tribunal a quo, e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Supressão De Instância, Recurso Efetivo, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Supressão De Instância Recurso Efetivo Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de novo exame criminológico diante de laudo recente favorável
  2. 2 preclusão/necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 alegação de inexistência de recurso efetivo em razão de agravo em execução não distribuído

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a petição inicial porque a questão suscitada (desnecessidade de novo exame criminológico diante de laudo recente) não foi enfrentada especificamente pelo tribunal a quo, e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.