HC 1078995 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não refutação da menção à prática de novo delito durante o livramento condicional, violando o princípio da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: LEONARDO VINICIOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Princípio Da Dialeticidade, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Livramento Condicional, Falta Disciplinar
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Parties
LEONARDO VINICIOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica no agravo regimental
- 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (alegação de novatio legis in pejus)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não refutação da menção à prática de novo delito durante o livramento condicional, violando o princípio da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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