HC 1090103 - DECISAO

HC 1090103 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao instituir o exame criminológico como requisito obrigatório, tem natureza material e não pode retroagir para crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena e não pode se apoiar apenas na...

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Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA FERREIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz das execuções.
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Concreta, Novatio Legis in Pejus
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Parties

MATHEUS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao instituir o exame criminológico como requisito obrigatório, tem natureza material e não pode retroagir para crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena e não pode se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo remanescente de pena. Por essas razões restabeleceu-se a decisão do juiz das execuções que dispensou o exame no caso concreto e concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz das execuções.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz das execuções.
  • Comunicar com urgência às instâncias de origem para as providências cabíveis.