HC 1093482 - DECISAO

HC 1093482 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (gravidade dos crimes, reincidência após livramento condicional e anotações disciplinares, incluindo falta grave), não havendo ilegalidade evidente a ser sanada por habeas corpus, razão...

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Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Histórico Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Histórico Prisional

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação concreta do acórdão
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de bom comportamento carcerário frente a elementos desabonadores

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (gravidade dos crimes, reincidência após livramento condicional e anotações disciplinares, incluindo falta grave), não havendo ilegalidade evidente a ser sanada por habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.