HC 1096722 - DECISAO

HC 1096722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão do Juízo da execução), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi analisada pela instância anterior, razão pela qual esta Corte não pode...

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Parties
Impetrante: GIOVANI RELK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

GIOVANI RELK

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fato anterior
  2. 2 necessidade do exame criminológico
  3. 3 excesso de prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão do Juízo da execução), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi analisada pela instância anterior, razão pela qual esta Corte não pode examiná-la sem promover supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.